Mudança Tributária para Compras Internacionais Beneficia Consumidores Brasileiros
A mais recente regulamentação tributária lançada pelo Ministério da Fazenda do Brasil veio como um alívio para os consumidores brasileiros que amam fazer compras internacionais. A nova regra, que entrou em vigor na terça-feira, 1° de agosto, isenta a cobrança do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 236 na cotação atual). Portanto, as compras feitas em lojas populares como Shein, AliExpress e Shopee agora são elegíveis para esta isenção tarifária.
O Ministério da Fazenda esclareceu que a isenção é válida para mercadorias transportadas por todos os provedores de serviço de entrega, incluindo os Correios e empresas de courier privadas. A regra também é aplicável independentemente de o remetente ser uma pessoa física ou jurídica.
Antes dessa alteração, a alíquota de 60% era aplicada em compras internacionais online, podendo atingir um valor de até US$ 3 mil (R$ 14,2 mil). Muitos vendedores tentavam contornar essa regra, declarando valores inferiores ao preço real ao enviar os itens. A isenção foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho, através da portaria 612 do Ministério da Fazenda. A implementação foi adiada para dar tempo às empresas se adequarem à nova regra.
Estimativas da Secretaria da Receita Federal sugerem que essa isenção poderá resultar em uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 35 bilhões até 2027. Um documento publicado pelo Valor Econômico salienta que quase 80% do total de remessas postais e expressas serão abrangidas por essa isenção, visto que se referem a produtos de valor até US$ 50.
Responsabilidades das Empresas e Benefícios aos Consumidores
Apesar da isenção do Imposto de Importação, empresas estrangeiras que enviam para o Brasil devem continuar pagando o Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma taxa estadual de 17%. Existem outras obrigações, como inscrever-se no programa Remessa Conforme, que visa proporcionar um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para empresas de e-commerce.
As empresas devem declarar a importação, pagar o ICMS (incluído no preço do produto) antes da chegada da mercadoria e informar aos consumidores sobre a origem dos produtos e o valor total. As empresas que aderirem ao programa Remessa Conforme e os consumidores beneficiam-se da seguinte maneira:
- As informações de encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais serão recebidos pela Receita Federal;
- A Receita Federal administrará os riscos das encomendas antes da chegada do avião, liberando encomendas de baixo risco imediatamente após a varredura;
- Encomendas liberadas serão enviadas diretamente para os consumidores.
Os Correios também anunciaram uma alteração no prazo de pagamento de possíveis tributos, que foi reduzido de 30 para 20 dias, orientando os clientes a ficarem atentos para evitar que suas encomendas sejam devolvidas ao exterior.
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